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MPSC entra com ação contra Lei que limita ocupação em imóveis de Governador Celso Ramos

13/12/2019 às 07h41 - Atualizado em 13/12/2019 às 07h46

Por Paulinho K

 O MPSC entrou com um pedido na Justiça para suspender a lei municipal de Governador Celso Ramos que limita o número de pessoas que podem ficar em cada quarto nos imóveis alugados na cidade durante a temporada de verão.

O Ministério Público de Santa Catarina enviou para a Justiça uma ação indireta de inconstitucionalidade com pedido cautelar de suspensão da legislação de Celso Ramos.

A cidade, que tem 14 mil habitantes durante o ano, chega a receber 1 milhão de turistas na temporada. A ideia da prefeitura é controlar a ocupação de cerca de 2 mil imóveis da cidade. Para isso, a Lei limitava o número de pessoas por quartos em quatro. A multa para o proprietário, corretor e a imobiliária que desrespeitarem as regras pode chegar a R$ 5 mil por dia.

Foto/Divulgação

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