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Avança na Assembleia Legislativa projeto que proíbe pedágios ambientais em Santa Catarina

12/12/2019 às 07h50 - Atualizado em 12/12/2019 às 07h52

Por Paulinho K

 or maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (10), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens.


De autoria do deputado Ivan Naatz (PV) e assinada por outros 13 parlamentares, a iniciativa visa coibir iniciativas como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.


A matéria que já contava com parecer pela constitucionalidade apresentado pelo relator, deputado João Amin (PP), recebeu durante a reunião um parecer vista da deputada Paulinha (PDT).


A intenção inicial da parlamentar era encaminhar o texto para a manifestação da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), mas o requerimento acabou negado pelos integrantes do colegiado. Ela apresentou então parecer divergente ao de Amin, no qual destacou a autonomia administrativa e financeira dos municípios, o direito das administrações municipais de instituir taxas e a não subordinação dos entes federados.


Durante a votação, entretanto, prevaleceu o encaminhamento proposto por Amin, com os votos contrários do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e da própria Paulinha.


Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente.

Divulgação - Internet

Fonte: Visor Notícias

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