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Autoridades intensificam ações contra construções irregulares, na região

04/08/2022 às 16h23 - Atualizado em 04/08/2022 às 16h31

Por Sidnei Miranda, com informações da Prefeitura de Porto Belo e do MPSC

A supressão (corte) de vegetação nativa e a construção irregular de residências próximas a curso d'água na cidade de Bombinhas foram alvo de Ação Civil Pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que teve liminar deferida pela 2ª Vara da Comarca de Porto Belo. A decisão obriga o autor a demolir todas as edificações construídas sem licenciamento ambiental, no final da Rua Pescada Amarela, no prazo de 90 dias, sob pena de demolição compulsória.

A demolição compulsória ocorrerá se o proprietário não apresentar a licença ambiental para a construção. Caso não seja apresentada a documentação solicitada sobre o imóvel, o Poder Público fará a demolição das residências e a cobrança do serviço será incluído em dívida ativa.

De acordo com a decisão, o requerido deverá elaborar, no prazo de 120 dias, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Caso ocorra o descumprimento da medida, será cobrada multa diária de R$ 500, limitada ao valor de R$ 10 mil, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Restituição de Bens Lesados (FRBL).

Na ação que foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva ressalta que "para a intervenção em área de mata atlântica, seja na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, deve o interessado elaborar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará publicidade, assegurada a participação pública, o que também não foi feito".

A Polícia Militar Ambiental e a Fundação de Amparo ao Meio Ambiente (FAMAB) constataram o corte de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, que atingiu uma área de 120m², bem como a construção de duas casas, a menos de cinco metros do curso d'água, sem qualquer tipo de autorização ou licenciamento.

Sobre os imóveis construídos próximos a cursos d'água, a Promotora de Justiça frisou que "o requerido suprimiu vegetação para viabilizar as edificações, tudo sem o devido licenciamento ambiental, além de não recuperar a área degradada, sendo, portanto, responsável pelo prejuízo ecológico causado".

Em Porto Belo, o governo do município agora conta com legislação específica para a demolição de moradias irregulares. A medida vem de encontro com uma série de ações de combate à invasão de terras, que vem aumentando consideravelmente no Município.

A Lei Nº 186/2022 prevê que a demolição total ou parcial de uma edificação poderá ser imposta quando se tratar de obras executadas em desacordo com o projeto licenciado, ou ainda desobedecendo os alinhamentos e, ou nivelamento. As obras também podem ser demolidas quando se tratar de obra ou parcelamento do solo em desacordo com a legislação, não sendo possível alteração de projeto para a adequação ou que sejam julgados em risco iminente, reconhecido pela Defesa Civil.

O Governo do Município de Porto Belo tem se organizado para fiscalização a partir de um grupo de trabalho, que reúne Procuradoria Geral, Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Saúde através da Vigilância Sanitária, Secretaria de Assistência Social, Fundação do Meio Ambiente, Defesa Civil, Secretaria de Segurança Pública.

O secretário de Planejamento Urbano Altino Junior explica que esta é uma medida importante, visto que o Município não pode permitir que se construa em locais considerados de risco, ou sejam enganados por pessoas mal intencionadas, visando lucro fácil, infringindo as legislações vigentes. “Temos recebido denúncias de pessoas, chamados "grileiros", que vendem terrenos sem serem os verdadeiros proprietários, além de construções em locais completamente insalubres e com risco iminente para a família. Estamos trabalhando fortemente para combater o avanço desordenado da ocupação de solo, que ocorre de forma irregular a muito tempo em Porto Belo, causando problemas para quem mora, por isso, a necessidade de legislações que estejam próximas da realidade do Município neste momento” - explica.

Considerando as situações de invasões existentes, a Lei também destaca a situação de crimes ambientais, possibilitado a demolição quando a edificação estiver sobre valas, cursos d`água ou redes pluviais existentes, sem anuência do órgão responsável pela rede geral de drenagem do município ou quando não concluídas e abandonadas por prazo igual ou superior a 04 anos, sendo julgadas insalubres, em risco de invasões, em risco às propriedades vizinhas, em risco à segurança pública e atentem contra a paisagem urbana e ou natural e à qualidade estética das habitações.

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